Ordem do Dia/Expediente: 1 - VETO nº 1 de 2025 em 23ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Matéria

VETO nº 1 de 2025

Processo Legislativo. Veto ao Autógrafo de Projeto de Lei n° 012/2025. Hipótese de emenda parlamentar a projeto de lei complementar sobre matéria eminentemente administrativa, extinção de cargos que interfere no funcionamento da administração municipal. lnconstitucionalidade Formal e Material. Violação do principio da separação dos Poderes.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

VETO nº 1 de 2025 | Veto incluso na ordem do dia | 30/07/2025

Observação