Matérias em Tramitação (CJROFTC - Comissão de Justiça, Redação, Orçamento, Finanças e Tomada de Contas)

Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 1º e dá nova redação ao art. 8º, incisos I e II, da Resolução nº 7, de 9 de dezembro de 2020, renumerada para Resolução nº 14/2020, pela Resolução nº 25, de 25 de outubro de 2023, e dá outras providências.

Regulamenta a apresentação e o tratamento da declaração de bens, dispõe sobre a preservação do sigilo e da intimidade fiscal dos declarantes no âmbito da Câmara Municipal de Prado Ferreira, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Acrescenta o art. 2º-A e o art. 2º-B e altera o art. 12 da Resolução nº 1, de 6 de junho de 2023, renumerada para Resolução nº 23/2023, pela Resolução nº 25, de 25 de outubro de 2023, e dá outras providências que Autoriza trasladar e usar notbook e outros dispositivos móveis corporativos, fora da sede da Câmara Municipal de Prado Ferreira, para viabilizar, exclusivamente, o acesso e a execução de serviço(s) administrativo(s), contábil(eis) ou jurídico(s) de interesse do legislativo municipal, e dá outras providências.

Dispõe sobre a jornada flexível do Contador Legislativo, no âmbito da Câmara Municipal de Prado Ferreira, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Altera as disposições relativas à contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, permitindo a prorrogação por uma única vez.