PROJETO SUBSTITUTIVO nº 1 de 2026 | Proposição aprovada em 1º turno | 06/04/2026 (PROJETO SUBSTITUTIVO nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/04/2026
Unidade Local
CJROFTC - Comissão de Justiça, Redação, Orçamento, Finanças e Tomada de Contas
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
06/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada em 1º turno
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação