Tramitações (PROJETO SUBSTITUTIVO nº 1 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 06/04/2026 | CJROFTC - Comissão de Justiça, Redação, Orçamento, Finanças e Tomada de Contas | Plenário - PLEN | Proposição aprovada em 1º turno |
| 30/03/2026 | Presidência - PRES | CJROFTC - Comissão de Justiça, Redação, Orçamento, Finanças e Tomada de Contas | Proposição retirada da Ordem do Dia |