Matérias da Ordem do Dia (23ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
VETO nº 1 de 2025
Processo: -
Autor: Silvio Antônio Damaceno - Prefeito
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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Processo Legislativo. Veto ao Autógrafo de Projeto de Lei n° 012/2025. Hipótese de emenda parlamentar a projeto de lei complementar sobre matéria
eminentemente administrativa, extinção de cargos que interfere no funcionamento da administração municipal. lnconstitucionalidade Formal e Material. Violação do principio da separação dos Poderes. - VETO nº 1 de 2025 | Veto incluso na ordem do dia | 30/07/2025 - |
Aprovado por maioria absoluta Veto sobre a proposição mantido. |