Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 31 de 2025 em 37ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (37ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 31 de 2025
DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DAS ÁREAS URBANAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação