Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 32 de 2025 em 37ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (37ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 32 de 2025
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E O REMEMBRAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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