11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura

Altera as disposições relativas à contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, permitindo a prorrogação por uma única vez.

Denomina a Unidade Básica de Saúde – UBS, do Jardim Maragogipe, deste Município.

Dispõe sobre a alteração da nomenclatura de cargo público constantes na Lei nº 084/2001 e Lei Complementar nº 586/2022, e dá outras providências.